Prefeitura de Porto Belo convida comunidade para Audiência Pública da LDO 2027
PORTO BELO – A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, convida toda a população para participar da Audiência Pública destinada à Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O encontro será realizado no dia 14 de maio de 2026, às 14h30, no plenário da Câmara de Vereadores.
A realização da audiência atende estritamente às determinações legais contidas no inciso I, do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que garante a transparência da gestão fiscal mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos e orçamentos.
A LDO é um dos instrumentos de planejamento mais importantes do município, pois estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando como os recursos serão aplicados em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura.
A Câmara de Vereadores de Porto Belo está localizada na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330 – Centro.
