ACITA aponta inconstitucionalidade em projeto imobiliário e propõe soluções para o setor em Itapema

A Associação Empresarial de Itapema e Porto Belo (ACITA) protocolou, na tarde desta segunda-feira (23/03), sua manifestação institucional junto à Câmara de Vereadores de Itapema referente ao Projeto de Lei nº 134/2025, que trata da obrigatoriedade de comprovação de capacidade financeira por parte de construtoras e incorporadoras no município.

O documento foi construído com base em análise técnica e na escuta qualificada de representantes do setor produtivo, realizada durante audiência pública promovida no dia 12 de março de 2026. A iniciativa reforça o compromisso da entidade com o desenvolvimento econômico sustentável, a segurança jurídica e o fortalecimento do ambiente de negócios na região.

No parecer, a ACITA reconhece a relevância do tema e a importância de medidas que visem maior segurança ao mercado imobiliário. No entanto, aponta que, nos termos atuais, o projeto pode gerar impactos adversos ao ambiente empresarial, como restrições à livre iniciativa, insegurança jurídica e possíveis sobreposições com legislações já existentes em âmbito federal.

O presidente da ACITA, Estevão Guerreiro, destacou a importância do posicionamento institucional baseado em dados e diálogo com o setor.

“Nosso papel é contribuir de forma técnica e responsável com o debate. Entendemos a legitimidade da pauta, mas é fundamental que qualquer medida avance com equilíbrio, preservando a competitividade, a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico do município”, afirmou.

Entre os principais pontos levantados pela entidade estão a possibilidade de barreiras de entrada para novos empreendedores, a ampliação da discricionariedade administrativa na análise dos documentos e o risco de transferência indireta de responsabilidade ao poder público na validação de empreendimentos.

Diante disso, a ACITA sugere que o tema seja aprofundado por meio de alternativas que priorizem o fortalecimento da fiscalização das normas já existentes, a ampliação da transparência dos empreendimentos, a integração entre instituições e a qualificação dos agentes econômicos.

A entrega do documento foi realizada à presidente da Câmara de Vereadores, Zulma de Souza, ao presidente da comissão responsável pela análise do projeto, Márcio Silva, e ao autor da proposta, Mauro Roberto Alves Cordeiro.

A entidade reafirma sua disposição em contribuir tecnicamente com o Poder Legislativo na construção de soluções que conciliem a proteção do mercado com a preservação da livre iniciativa, promovendo um ambiente de negócios mais seguro, competitivo e sustentável para Itapema.