PEC 57: GM obtém apoio do Legislativo Municipal
Proposta, em tramitação no Congresso, visa equipar guarda municipal a outras polícias. Câmara aprovou moção em favor da iniciativa
DEBORAH BIASIBETTI/ASSESSORIA CÂMARA PB
8 de maio de 2024 – 16h
PORTO BELO — Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (6), o corregedor da Guarda Municipal (GM), Willian de Aviz, utilizou a tribuna para detalhar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57, que propõe alterações em artigos referentes à segurança pública. Em tramitação no Congresso, a PEC ganhou o respaldo dos vereadores portobelenses, que aprovaram uma moção de apoio à iniciativa.
Aviz enfatizou os pontos-chave da proposta, destacando as implicações e potenciais benefícios para a comunidade. Segundo afirmou, a mudança constitucional visa aprimorar aspectos cruciais da legislação relacionada à segurança, abrangendo desde diretrizes operacionais até questões de gestão e estruturação das forças de segurança municipais.
Se aprovada, a PEC modificará dois artigos da Constituição Federal (CF). Um deles é o 40, que trata do sistema previdenciário. De acordo com a moção aprovada pela Câmara de Vereadores, os municípios passarão a ter o direito de “legislar de forma diferenciada sobre os critérios de aposentadoria dos guardas municipais, garantindo a devida isonomia, até lei municipal futura, em razão dos imensos riscos e desafios a que estão submetidos todos os agentes de segurança pública”.
A PEC também prevê alteração no artigo 144, modificando a nomenclatura de “Guarda” para “Polícia Municipal”. Essa mudança, delineada no parágrafo oitavo, visa modernizar a terminologia e refletir mais precisamente as responsabilidades e competências dessa instituição, concedendo-lhe um papel mais amplo no âmbito da segurança pública.
Conforme explicou Aviz, alguns órgãos de justiça não concedem à GM poder de polícia. Portanto, desconsideram ações em que suspeitos são detidos pelos agentes municipais. Para o corregedor, as alterações representam um passo significativo na busca por uma estrutura normativa mais eficiente e adaptada às necessidades atuais das forças de segurança locais. “Essa PEC se faz importante para colocar um ponto final em algumas interpretações”, afirmou.
A PEC 57/2023 foi apresentada pelo deputado federal Jones Moura (PSD-RJ) e respaldada por outros 326 parlamentares. O texto aguarda despacho da presidência da Câmara dos Deputados para seguir adiante no processo legislativo.
