Governo de Porto Belo realiza Audiência Pública para avaliação de Metas Fiscais
O Governo do Município de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, convida toda a comunidade para participar da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais, referente ao terceiro quadrimestre de 2025. A audiência será realizada no dia 26 de fevereiro, às 14h, na Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, no Centro de Porto Belo.
O encontro atende às determinações do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a obrigatoriedade da transparência na gestão dos recursos públicos e garante à população o acesso às informações sobre a aplicação do orçamento municipal. Durante a audiência, serão apresentados dados financeiros, demonstrativos e avaliações das metas fiscais do período, possibilitando que os cidadãos acompanhem de forma clara e responsável a execução das políticas públicas.
