AJUSTES NO ESTATUTO DO SERVIDOR : Câmara aprovou requerimento do vereador Altino Júnior
Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), a Câmara aprovou requerimento do vereador Altino Júnior (PL) que solicita ao Executivo o envio ao parlamento de um projeto reformulando a Lei 718/93.
Essa lei, conhecida como Estatuto do Servidor, dispõe sobre o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores públicos municipais. De acordo com Altino, a lei “carece de ajustes e adequações com as novas realidades dos nossos servidores”.
O vereador também lembrou que o próprio Governo Municipal iniciou estudos visando a reforma do Estatuto. Pelo tempo decorrido, ele argumentou, o processo já deve estar concluído, cabendo o envio do projeto para início do trâmite no Legislativo.
