GOVERNADOR JORGINHO MELLO SANCIONA LEI DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS DE AUTORIA DO DEPUTADO EMERSON STEIN (MDB)

O Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a Lei nº 19.236, de autoria do Deputado Estadual Emerson Stein (MDB), que visa a proteção dos idosos e de outros públicos vulneráveis no estado. A nova legislação, que entrou em vigor com o apoio do Governo estadual, busca coibir práticas abusivas por parte das instituições financeiras.

A Lei nº 19.236 estabelece a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, ofertas ou celebrações de contratos de crédito consignado por meio de chamadas telefônicas, aplicativos de mensagens ou qualquer outra mídia digital direcionada a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos (ativos e inativos) vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida visa proteger um dos grupos mais vulneráveis da sociedade contra práticas de marketing agressivo, muitas vezes realizadas sem a devida clareza e consciência sobre as condições dos contratos. A legislação também prevê a imposição de multas às instituições financeiras que descumprirem a norma, reforçando a segurança e o bem-estar dos cidadãos catarinenses.

Deputado Emerson Stein (MDB) destaca a importância da nova legislação:
“Com esta nova legislação, estamos criando um ambiente mais seguro para um dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade. A proibição de publicidade agressiva e a oferta indiscriminada de crédito consignado por meios como telefone e plataformas digitais é um passo importante para combater o assédio financeiro e garantir que nossos cidadãos, em especial os mais velhos, possam tomar decisões financeiras com mais tranquilidade e segurança. Agradeço ao Governador Jorginho Mello pela sanção desta lei, que representa uma importante vitória para os catarinenses e para a proteção daqueles que mais necessitam de nossa atenção.”