PORTO BELO LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024
O Governo de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, lança pela segunda vez este ano o Refis 2024 – Programa de Recuperação Fiscal, que oferece a oportunidade para quitação de débitos fiscais em atraso, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. Regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 246/2024, o programa abrange dívidas relacionadas a tributos municipais, independente de estarem registradas em dívida ativa, tanto ajuizadas quanto não ajuizadas, com exigibilidade suspensa ou não.
Os contribuintes poderão escolher entre diferentes formas de pagamento, com descontos significativos. Ao quitar a dívida à vista, é possível obter desconto de 100% sobre juros e multas. Para quem preferir parcelar, as opções variam de 95% a 15% de desconto, em até 18 parcelas, com descontos decrescentes. O Governo de Porto Belo estabelece o prazo final para adesão ao programa até o dia 6 de dezembro de 2024.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail iptu@portobelo.sc.gov.br, WhatsApp 47 98818-3001 ou procurar o setor de tributos, no Centro Administrativo, localizado na Avenida Governador Celso Ramos, nº 2500.
