Comerciantes de Balneário Camboriú firmam acordo com Ministério Público para interrupção na venda de cigarros eletrônicos

Caso de descumprimento pode resultar em processo criminal e pena de até cinco anos de detenção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou acordos de não perseguição penal com oito comerciantes do Camelódromo de Balneário Camboriú, comprometendo-os a cessar a venda de cigarros eletrônicos e seus acessórios. Além disso, os comerciantes deverão pagar uma prestação pecuniária que varia de um a oito exercícios mínimos, de acordo com sua capacidade financeira.

Os acordos foram propostos pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e homologados por Juízo da Vara Regional de Garantias da comarca. A investigação, que levou à formalização dos acordos, foi conduzida após uma operação da Polícia Civil, denominada “Smoke Machine”, em que foram apreendidos mais de 500 dispositivos eletrônicos.

A comercialização de cigarros eletrônicos é proibida no Brasil desde 2009, e a venda desses produtos constitui crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de dois a cinco anos. O acordo de não perseguição penal, além de ser uma alternativa para encerrar o processo sem julgamento, prevê que, caso as condições acordadas não sejam cumpridas, o comerciante poderá responder criminalmente.