SC contraria governo federal e não adere ao convênio que substitui o DPVAT
Valor do novo seguro obrigatório não será incluído na cobrança do IPVA para não onerar o contribuinte catarinense, e evitar confusão entre arrecadação estadual e federal
O Governo de Santa Catarina não vai aderir ao convênio proposto pela União para cobrança do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A proposta do governo federal sugere a unir o valor à cobrança do IPVA, uma vez que os dois impostos são pagos anualmente.
Em nota enviada, nesta sexta-feira (11), o governo estadual informou que “incluir o SPVAT no IPVA implicaria, na prática, em aumento de impostos para o contribuinte catarinense”, iniciativa que é contrária aos princípios da gestão de Jorginho Mello (PL).
Segundo o presidente do Detran/ SC, Kennedy Nunes, a adesão ao convênio também poderia prejudicar a quitação do licenciamento estadual. “São questões que dificultam incluir esse valor ao nosso boleto, devido a cada estado ter sua política própria [de pagamento do IPVA], conforme final da placa e parcelamento”, explica.
Medida poderia confundir contribuinte, entende governo catarinense
No entendimento do Governo do Estado, a inclusão do SPVAT na cobrança do IPVA também poderia induzir o contribuinte a pensar que houve aumento na carga tributária estadual, uma vez que seria feita na mesma guia de arrecadação.
O IPVA (Imposto sobre veículos automotores) é uma tarifa estadual e seus valores são direcionados para melhorias no estado ao qual o veículo esta emplacado. O SPVAT, por sua vez, é uma arrecadação do Governo Federal e será destinado para o pagamento de indenizações por acidentes em todo território nacional.
Desta forma, Santa Catarina abre mão de 1% do valor do imposto, que seria repassado em caso de adesão ao convênio. “O custo para a integração dos sistemas não compensaria os eventuais ganhos com a nova receita. Ou seja, também não haveria uma significativa vantagem financeira para o Governo do Estado”, pontua o governo catarinense.
Com a não adesão do governo catarinense, o pagamento deverá ser feito, diretamente, à União, em formato que ainda será definido nos próximos meses. A ideia do governo federal é realizar toda arrecadação do SPVAT em cota única, no início do ano, segundo informado pelo Detran/ SC.
Governo de Santa Catarina quer evitar que proprietários de veículos confundam arrecadação estadual e federal – Foto: Ricardo Wolffenbuttel/ SECOM/ Divulgação/ NDSPVAT substitui o DPVAT, extinto em 2020
A lei que estabelece a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito foi sancionada pelo presidente Lula em maio deste ano. A tarifa será cobrada anualmente, de todos os proprietários de automóveis e motocicletas, a partir de 2025.
O Governo Federal estima que o novo seguro deverá custar entre R$ 50 e R$ 60, e os os valores arrecadados serão encaminhados para um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. Entre 2021 e 2023, os proprietários de veículos foram isentos do pagamento do DPVAT por um saldo remanescente de R$ 4,5 bilhões.
