Lei que prevê internação involuntária de pessoas em situação de rua é sancionada em Florianópolis
Texto foi aprovado em duas votações na Câmara de Vereadores de Florianópolis. Defensorias públicas da União e do Estado recomendaram a não adoção da medida.
do ano, em 2 de fevereiro, um homem em situação de rua foi flagrado por uma câmera de monitoramento dando um soco em uma mulher que caminhava com cão. O homem apontado como autor da agressão foi encaminhado até um centro psiquiátrico.
DPU e DPSC recomendaram suspensão do projeto
Em fevereiro, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPSC) emitiram uma recomendação conjunta para que o município não adotasse a medida. No documento, os órgãos pediram que fosse priorizado o “tratamento ambulatorial às pessoas em situação de rua em sofrimento mental ou abuso de substâncias entorpecentes“.
As entidades também solicitaram a “estruturação e fortalecimento dos serviços referentes à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município, assim como a implementação de serviços ainda inexistentes. Ressaltam ainda a importância de orientar a população de rua sobre os programas de tratamento ambulatoriais disponíveis, bem como facilitar o acesso a eles”.
