Porto Belo realiza consulta pública para o Plano Municipal de Saneamento Básico
O Governo do Município de Porto Belo lançou nesta sexta-feira (22) o formulário para consulta pública relacionada à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que trata dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Porto Belo e com a finalidade de assegurar a participação através de sugestões e contribuições da comunidade e entidades da sociedade civil.
O formulário está disponível no site oficial do Município www.portobelo.sc.gov.br no link Revisão PMSB do lado direito da tela até o dia 22 de janeiro de 2024.
A revisão do PMSB de Porto Belo segue o que está definido na Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445 de 2007 e atualizada pela Lei nº 14.026 de 2020. O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento principal para o estabelecimento das condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo metas para a universalização, bem como programas e ações necessárias para alcançá-las ao longo do tempo.
O objetivo dos estudos e da revisão do PMSB visa não apenas projetar as demandas e investimento necessários para o atendimento dos princípios fundamentais da Política Federal de Saneamento, mas também nortear a escolha dos modelos de gestão e de prestação de serviços em conformidade.
