Comissão de Justiça em Itapema delibera sobre 10 Projetos de Lei

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Itapema se reuniu na tarde desta quarta, 18/10, para as deliberações sobre os Projetos de Lei que estão sob análise da bancada. Dos 10 PL´s em pauta, cinco receberam parecer favorável e seguem seu trâmite, que termina com a votação dos vereadores em plenário. Confira abaixo:

• PL 120/2023 (autoria Poder Executivo): “Institui o Programa Municipal de Inovação de Itapema, dispõe sobre sistemas e incentivos a atividade tecnológica e de inovação para o desenvolvimento sustentável, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações e na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 e suas alterações e dá outras providências”.

• Veto nº 8/2023 ref. Projeto de Lei Ordinária 102/2023: “veta parcialmente o Projeto de Lei nº 102/2023”. O PL de autoria do vereador Alexandre Xepa (Progressistas), que cria multa para usuário quem for flagrado usando drogas em locais públicos de Itapema. O veto parcial da Prefeitura ao projeto, “extrai da proposta prevista nos seguintes dispositivos: §1º do Art.5, §2º do art.6º, Art.7º e parágrafo único e Art.9º do presente Projeto de Lei”.
  O veto quer retirar da Polícia Militar a competência para lavrar o auto de infração previsto no PL. Outro efeito do veto – se ele for aceito pelo pleno – é manter a aplicação da multa para moradores que estejam em situação de rua. A Prefeitura argumenta que “não pode criar grupo de pessoas que não sejam passíveis a aplicabilidade destas sanções, em razão de situação econômica”.
  Por fim, o veto que se aplica ao artigo 7º, “cita que as multas serão destinadas ao Fundo Municipal AntiDrogas, porém não há qualquer legislação vigente, que autorizou ou criou o referido Fundo” – assinala o Poder Executivo. Porém, cabe destacar que o PL 102/23 prevê, em seu Artigo 13º, que: “o município fica autorizado a celebrar convênios”, o que permitirá, por exemplo, a celebração de convênio com a Polícia Militar e Civil, para a fiscalização e aplicação de multa, assim como fiscalização do cumprimento da medida alternativa de tratamento às drogas.
• Projeto de Lei Ordinária 122/2023 (autor vereador Jean do Dimar – MDB): “assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

• Projeto de Lei Ordinária 123/2023 (autor vereador Adriano Pivotto – Podemos): “altera o parágrafo 4º, do art.4º da Lei Ordinária 2781 de 11 de novembro de 2009”. A alteração na Lei que disciplina e autoriza o exercício de atividades temporárias, vem prever a venda de pipoca gourmet industrializada.
• Projeto de Lei Ordinária 124/2023 (autor vereador Alexandre Xepa – Progressistas e Wanderley Dias – PSD): “Dispõe sobre a excepcionalidade da concessão de Alvará Temporário para a temporada 2023/2024”. O PL prorroga até 10 de novembro de 2023, o período de inscrição e o pagamento da taxa de alvará temporário para o verão 2023/2024.

Motoristas de aplicativo x taxistas

Um dos projetos discutidos pela CCJ, foi o PL nº 88/2023, que traz a nova regulamentação para o transporte individual de passageiros em Itapema. A matéria foi alvo de audiência pública essa semana, que reuniu motoristas de aplicativos e taxistas no plenário do Legislativo, discutindo pontos de ajustes na proposta da Prefeitura. O PL segue sob análise da CCJ e o vereador relator, Léo Cordeiro (MDB), deve apresentar emendas, diante das reinvindicações apresentadas na audiência.

Câmara vai formar Comissão especial para analisar a revisão do Plano Diretor

Também na pauta da CCJ, o PL Complementar 07/2023, que entrou em tramitação essa semana na Câmara de Itapema, e traz para análise dos vereadores, a revisão do Plano Diretor da cidade. Segundo o presidente da Comissão, vereador Wanderley Dias (PSD), confirmou que o Legislativo vai formar uma Comissão Especial para analisar e discutir com a população, a proposta da Prefeitura Municipal. O objetivo, segundo Ley, é promover uma análise minuciosa e amplo debate com a sociedade, antes da votação do Projeto pelos vereadores. O PL também seguem sob análise da CCJ.