Projeto que regulamenta a desafetação de imóveis municipais por investidura, entra em votação na Câmara
O Projeto de Lei nº 137/2022, de autoria da Prefeitura, e que trata da a desafetação e alienação de bens imóveis municipais, por investidura, entra em pauta na noite desta terça (09/05). O texto regulamenta a venda de áreas públicas pequenas, que para o município não tem serventia, mas que para o “lindeiro” é uma oportunidade. Lindeiro refere-se ao proprietário do imóvel que faz divisa com o bem público.
Na modalidade de “investidura”, o terreno só pode ser comprado pelo preço que não seja inferior ao da avaliação, nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação. O PL também regulamenta a modalidade de compra por “Leilão”. O texto vai para votação, caso aprovado segue para sanção Municipal.
Entrando em Tramitação
Dois Projetos de Lei Legislativos também entram em tramitação hoje. O Projeto de Lei Ordinária 53/2023 que institui a regularização e implantação de bolsões de proteção para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos, de autoria da vereadora Zulma Souza (Progressistas), e o Projeto de Lei Ordinária 54/2023 que declara de utilidade pública a Associação Atlântico Clube de Itapema, proposto pelo vereador Ley Dias (PSD).
Indicações
O vereador Jaison Simas (PSL) indica a Prefeitura a construção de um deck de madeira entra Praia Grossa e a Praia do Plaza.
A instalação de guarda-corpo em todas as ruas em que passa o Rio Bela Cruz, no Bairro Várzea é uma das sugestões do vereador Léo Cordeiro (MDB).
A vereadora Bete Rocha (PSD) quer que a prefeitura realize um estudo para transformar em sentido duplo, o trecho na Terceira Avenida entre as ruas 244 e 246.
Visando dar celeridade à realização dos exames para diagnóstico da dengue, a vereadora Raquel da Saúde (PSL) indicou à Secretaria de Saúde a possibilidade de ampliar as cotas dos laboratórios credenciados ao município de Itapema.
O vereador João da Farmácia (PSL) indicou a pavimentação e drenagem pluvial das Ruas 270 A e 270 B, no bairro Meia Praia.
O vereador Huan Back (PSD) solicitou à Prefeitura a realização de estudos técnicos para arborização urbana com Ipês na 2ª Avenida.
A implantação de cursos e/ou treinamentos para as Pessoas com Deficiência terem acesso ao seu primeiro emprego foi uma indicação do vereador Alexandre Xepa (Progressistas).
O vereador Adriano Pivotto (Podemos) quer que a Prefeitura realize a manutenção da pavimentação da Rua 104 / esquina com a 104-A, cruzamento com a 102-A e cruzamento com a 102-B, localizadas no bairro Centro.
A instalação de uma Praça Pública, no terreno localizado na Rua 114, esquina com a Marginal Leste, no bairro Centro, foi uma das indicações do vereador Jean do Dimar (MDB).
O vereador Eurico Osmari (PSD) solicitou ao Poder Executivo a possibilidade de substituir o calçamento de paralelepípedo das ruas 130, 142, 144, 145 e 151 no bairro Centro, pela pavimentação em lajotas ou asfáltica.
Requerimentos
O vereador Léo Cordeiro (MDB) quer que a Prefeitura encaminhe informações que autorizam o início da obra do píer do Rio Perequê, como a cópia digital ou física do projeto executivo da obra; processo licitatório; licenciamento ambiental e demais autorizações dos órgãos competentes; bem como o cronograma de execução da obra.
O vereador Alexandre Xepa (Progressistas) requereu informações sobre a assistência às famílias com espectro autista, questionando se as mães de filhos autistas tem algum apoio psicossocial ou prioridade nesse atendimento.
Tribuna do Povo
Na Tribuna do Povo, a Câmara recebe Rosimeri Henschel Silva, Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente para abordar a Campanha de Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes, no mês em que se realiza a campanha Maio Laranja.
Participação, também, do advogado Rafael Marco Gatti, que vem falar sobre a Comunidade do João do Mato
Fonte:Câmara Itapema
