LOA 2023 chega à Câmara de Itapema!
A Câmara de Itapema recebe nesta terça, 01 de novembro, durante a 39ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 134/2022, que traz a Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício 2023. O PL fixa todas as despesas do município para seus diversos setores, seja saúde, educação, obras, assistência social, etc. Com base na LDO, a Prefeitura de Itapema fará a gestão e distribuição de um orçamento de R$ 500 milhões em 2023.
Sobre uma pequena parte dele – 3% da receita corrente líquida do município – os vereadores participam, indicando o pagamento de Emendas Impositivas, que podem ser destinadas para programas municipais, instituições e organizações sem fins lucrativos, setores ou projetos do município.
Cabe aos vereadores, agora, durante a tramitação da LOA no Legislativo, apresentarem e protocolarem suas emendas impositivas para 2023, para que elas sejam incluídas na Lei do Orçamento. Cada vereador de Itapema pode fazer uma emenda à LOA e, para o ano que vem, fará a distribuição de R$ 431 mil. A LOA 2023 segue agora para as Comissões Legislativas, até chegar para votação em plenário, o que é aguardado para o início de dezembro.
Confira outros destaques da pauta da 1ª Sessão de novembro:
– Indicação da Mesa Diretora corrobora com as 18 Indicações de 4 Requerimentos apresentados pela Câmara Mirim na última Sessão, realizada dia 27/10
– vereador Léo solicita à Prefeitura a instituição de alíquota temporária de 1% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, com pagamento único até 31/12/22, a exemplo das cidades de Balneário e Bombinhas
– Jaison Simas solicita a compra de um veículo adaptado para transporte de pessoas com deficiência
– 2 pedidos – dos vereadores Huan e Osmari – pedem mais iluminação no parquinhos da praça da Sicredi no Centro. Huan ainda solicita melhoria na iluminação na área de esportes atrás do shopping Andorinha, na Meia Praia
– Requerimento de Adriano Pivotto pede uma vistoria em toda frota dos transportes escolares de Itapema, afim de fiscalizar e garantir a segurança dos estudantes
– Vereadora Zulma tem 2 Indicações: pedido pela conclusão das obras de pavimentação na Rua 406, e instalação de lixeiras na orla do Centro
– Raquel da Saúde pede a realização de um estudo para criação de uma programa sobre saúde mental, para atender alunos das escolas do município
– Vereador Xepa pede a continuidade da pavimentação asfáltica na Rua 802ª, no Bairro Casa Branca
– Ley Dias apresenta 3 indicações por pavimentação, Rua 716-A, 716-B, bairro Várzea, e também da Rua 828, no Casa Branca
– Jean do Dimar tem dois pedidos de drenagem pluvial e pavimentação para a Rua 700A, no Bairro Várzea, e para as Ruas: 104, 104A, 102 e 106, para onde ele solicita também a padronização das calçadas
– 2 pedidos da vereadora Beth Rocha pela padronização das calçadas das Ruas 144 (Centro) e Rua 613. Para a Rua 613, ela cobra, também a manutenção da rede pluvial
– Vereador João da Farmácia pede intensificação da Política Nacional de Educação Ambiental, de forma legal e equânime
TRIBUNA DO POVO
Teremos hoje a manifestação do artista plástico, Felipe Guimarães, que vem falar sobre a campanha “Talheres”, obra de arte que cria esculturas e promove a reciclagem de materiais
EM VOTAÇÃO!
Mudança na carga e descarga de caminhões em Itapema
– Projeto de Lei Ordinária N 98/2022 – do Poder Executivo – “Disciplina o trânsito de caminhões e o serviço de carga e descarga de mercadorias em geral, no âmbito municipal de Itapema, e dá outras providências”, que vem disciplinar o trânsito de caminhões e o serviço de carga e descarga de mercadorias em geral, no âmbito municipal de Itapema.
Se aprovado o PL, o serviço de carga e descarga deverá acontecer das 06h00 às 12h00, todos os dias da semana, diminuindo o período atual, que é de 2h às 11h da manhã e que gerava reclamações da população, diante do barulho dos caminhões nas madrugadas..
O Projeto vem, ainda, proibir o estacionamento de caminhões, carretas e outros veículos de grande porte nas vias públicas de Itapema. A Comissão de Justiça da Câmara, presidida pelo vereador João da Farmácia, apresenta uma Emenda Modificativa justamente para esse ponto do Projeto de Lei, acrescentando à redação: “devendo, estes, solicitar a autorização prevista no “caput”, do Art. 6º”.
Batismo da Rua 252 – Rua Miro Selent
– Projeto de Lei Ordinária nº 129/2022 – autor João da Farmácia (PSL): “denomina-se a Rua 252, localizada na Meia Praia”. O PL vem registrar o nome do empresário de Itapema, Miro Selent (in memoriam), na rua onde ele construiu diversos prédios. Se aprovada a proposta, a denominação será: “Rua 252 – Rua Miro Selent”, mantendo a numeração tradicional e acrescentando a homenagem ao itapemense. A proposta passou por consulta pública no site do Legislativo, que registrou índice de aprovação de 92,24%. Vale lembrar que a denominação de bens públicos somente pode ser aplicada como homenagem póstuma.
– 2ª votação do Projeto de Lei Complementar N 12/2022 – autor Léo Cordeiro (MDB): “altera a Lei Complementar nº 008/2002, que institui o Plano Físico Territorial de Itapema”. Projeto vem criar a doação de ração como forma de compensação ambiental em Itapema
– Projeto de Lei Ordinária nº 128/2022 – autor Adriano Pivotto (Podemos): “inclui o Dia Municipal da Juventude Cristã no calendário oficial da cidade de itapema consolidado pela lei nº3631/2017”.
